A posse de arma de fogo no Brasil é um direito concedido a cidadãos que atendam a uma série de critérios estabelecidos pela legislação. Além dos profissionais de segurança e dos integrantes do grupo CAC (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), qualquer pessoa pode solicitar a posse de arma, desde que cumpra os requisitos determinados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelo Decreto Legislativo nº 780/2005, que regulamentou o referendo sobre a questão.
Para obter a posse de uma arma de fogo, o requerente precisa justificar a necessidade, demonstrar idoneidade e comprovar aptidão técnica e psicológica. Com a implementação do Decreto nº 11.615/2023, a exigência de comprovação de necessidade foi retomada, tornando o processo mais rigoroso.
Critérios para comprovação de necessidade
A necessidade de posse de arma pode ser justificada por diferentes fatores, dependendo do contexto de cada solicitante. Proprietários rurais, por exemplo, podem argumentar que precisam de armas para a defesa de sua propriedade e segurança pessoal, especialmente por estarem em áreas afastadas da assistência policial. Outros cidadãos podem comprovar risco à segurança devido à residência em locais de alta criminalidade, exercício de profissões de risco ou histórico de ameaças e invasões. A proteção de bens de alto valor, sejam materiais ou sentimentais, também pode ser um critério válido.
Requisitos e processo para obtenção da posse
O pedido de posse de arma deve ser feito exclusivamente pela Polícia Federal. No Brasil, o controle do armamento é dividido entre dois órgãos: o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), sob responsabilidade do Exército e voltado para as Forças Armadas e CACs, e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal, que regula as armas adquiridas por cidadãos comuns.
Para que um indivíduo tenha o direito de possuir uma arma de fogo, ele deve atender aos seguintes critérios:
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Ter no mínimo 25 anos de idade;
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Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
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Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
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Comprovar residência fixa e ocupação lícita;
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Realizar testes de capacidade técnica e aptidão psicológica com profissionais credenciados pela Polícia Federal.
Caso atenda a todas essas exigências, o solicitante receberá o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), documento que autoriza a posse e tem validade de cinco anos. Para a emissão, é necessário o pagamento de uma taxa de R$ 88,00 para cidadãos comuns e R$ 75,67 no caso de empresas de segurança privada.
Limitações de armas e munições
O Decreto nº 11.615/2023 trouxe mudanças na quantidade de armas e munições permitidas para civis. Atualmente, um cidadão pode possuir até duas armas de uso permitido, enquanto o limite anual de aquisição de munições foi reduzido de 200 para 50 unidades.
Consequências da posse irregular
Manter uma arma de fogo de forma irregular é crime no Brasil. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, a posse ilegal de arma de uso permitido pode resultar em pena de detenção de um a três anos, além de multa. A legislação especifica que essa penalidade se aplica a quem possui ou mantém arma de fogo sem a devida autorização dentro de casa ou no local de trabalho.
Diferença entre posse e porte de arma
Um aspecto fundamental a ser compreendido é a distinção entre posse e porte de arma. A posse de arma se refere à autorização para manter o armamento exclusivamente no domicílio ou no local de trabalho do proprietário. Já o porte de arma concede ao indivíduo o direito de transportá-la consigo, de forma discreta, em locais públicos ou privados. Como implica circulação do armamento, o porte exige um processo de concessão mais rigoroso.
A loja Arsenal Combat, de Palmas (TO), orienta qualquer interessado na posse de arma de fogo a estar atento às exigências e limitações impostas pela legislação, garantindo que seu direito seja exercido dentro dos parâmetros legais e evitando penalidades.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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