Para quem atua como colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC), saber como transportar uma arma de fogo de forma legal não é apenas uma formalidade — é uma obrigação.

Com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico (Colog), a regulamentação dessa prática passou por atualizações importantes, que exigem atenção redobrada por parte de quem se desloca com armamento dentro do país.

O transporte de armas no Brasil não é livre, mas controlado, documentado e vinculado a uma autorização específica: a Guia de Tráfego (GT). Conhecer as exigências legais e entender como funciona a emissão desse documento é essencial para garantir segurança jurídica durante o deslocamento.

O que é a Guia de Tráfego (GT)?

A Guia de Tráfego é um documento expedido pelo Comando do Exército, destinado exclusivamente aos CACs que precisam transportar armas de fogo. Ela autoriza o deslocamento de armas desmuniciadas, acompanhadas da respectiva munição em compartimento separado, dentro dos limites do território nacional.

A loja Arsenal Combat, de Palmas (TO), salienta que a GT não é um porte de arma. A arma transportada não pode estar carregada, nem pronta para uso. A GT apenas permite o transporte em situações específicas, com trajeto e finalidade previamente autorizados.

Em quais situações a GT é necessária?

A GT pode ser solicitada em diferentes contextos, desde o deslocamento até o clube de tiro até mudanças de endereço de acervo. Veja as principais finalidades previstas:

• Treinamentos e competições: Atiradores desportivos precisam da GT para levar suas armas do acervo cadastrado ao local de prática ou campeonato.

• Manutenção e conserto: Caso a arma precise de ajustes, a GT autoriza o transporte até o armeiro credenciado.

• Caça autorizada: No caso de abate controlado de espécies exóticas, a GT deve ser acompanhada da autorização do IBAMA.

• Transferência de acervo: Quando o atirador muda de residência e precisa deslocar seu armamento para o novo endereço.

A validade da GT varia de acordo com a finalidade, podendo durar de um mês a até um ano. O uso do documento é limitado ao trajeto autorizado e à finalidade indicada na solicitação.

Como emitir a Guia de Tráfego?

Para solicitar a GT, o interessado deve estar com sua documentação em dia. Os requisitos básicos são:

• Certificado de Registro (CR) ativo;

• CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) da arma a ser transportada;

• Endereço do acervo atualizado no sistema do Exército;

• Comprovação da finalidade do transporte, como inscrição em evento ou autorização para caça.

A solicitação pode ser feita por meio digital, e o documento deve estar sempre acessível durante o transporte, seja em formato impresso ou eletrônico, para apresentação em eventuais fiscalizações.

O que a legislação diz — e o que acontece em caso de infração?

A regulamentação sobre transporte de armas no Brasil é clara e rigorosa. Qualquer deslocamento fora das regras pode resultar em sanções severas. Entre as penalidades previstas estão:

• Apreensão da arma e da munição envolvida;

• Suspensão ou cancelamento do CR do atirador;

• Punições criminais, com base no Estatuto do Desarmamento.

Outro ponto essencial: transportar armas carregadas é proibido, mesmo com a GT válida. Isso significa que a arma deve estar completamente descarregada, sem munição na câmara ou carregador acoplado. Caso contrário, o indivíduo pode responder por porte ilegal de arma, o que pode gerar até pena de prisão.

Trajeto autorizado: sem desvios

Um detalhe que muitos esquecem é que a GT é válida apenas para o trajeto descrito no documento. Isso significa que o CAC deve sair do ponto A e seguir diretamente para o ponto B, sem desvios injustificados. O trajeto deve ser feito com responsabilidade, de forma objetiva e sem paradas fora do planejado.

Caso ocorra uma abordagem durante o transporte, qualquer irregularidade pode gerar consequências sérias. Por isso, é importante que o deslocamento aconteça com pleno conhecimento das regras e da documentação exigida.

Conclusão

Transportar uma arma no Brasil, mesmo para quem está regularizado como CAC, exige mais do que boa vontade — exige atenção, planejamento e respeito à legislação. A Guia de Tráfego é o documento que assegura que esse transporte seja feito de forma legal e segura.

Antes de qualquer deslocamento, é fundamental verificar a validade do CR, manter o endereço do acervo atualizado e garantir que a GT esteja em mãos. Mais do que evitar penalidades, isso demonstra responsabilidade e comprometimento com a prática legal do tiro esportivo, da caça ou do colecionismo.

Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:

https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-guia-de-transito-para-o-transporte-de-arma-de-fogo

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